Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o sistema D.O.R.A. (jurisdora.com.br), o Usuário (escritório de advocacia ou advogado autônomo) concorda integralmente com os presentes termos.

2. Natureza do Serviço

O D.O.R.A. fornece ferramentas de gestão (CRM), captura de publicações e estimativa de honorários. O sistema atua como facilitador tecnológico e não se responsabiliza pela perda de prazos processuais, sendo dever exclusivo do advogado conferir as intimações nos diários oficiais.

3. Planos e Cancelamento

Os serviços são cobrados de forma recorrente (mensal). Não há cláusula de fidelidade. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento pelo painel, interrompendo a cobrança do ciclo subsequente.

4. Foro de Eleição

Fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Política de Privacidade - LGPD

1. Escopo e Papel das Partes (Controlador vs. Operador)

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o escritório de advocacia contratante atua como Controlador dos dados de seus clientes inseridos na plataforma. O Sistema D.O.R.A. atua estritamente como Operador, processando os dados apenas conforme as diretrizes do Controlador e para o funcionamento do sistema.

2. Dados Coletados

Coletamos dados de cadastro dos administradores (Nome, E-mail, OAB, Telefone) para fins de faturamento e acesso. Os dados dos clientes finais armazenados no sistema são criptografados.

3. Armazenamento e Segurança

Os dados são armazenados em servidores em nuvem com alto padrão de segurança e não são comercializados ou compartilhados com terceiros para fins publicitários.

4. Contato do Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos previstos na LGPD, entre em contato através de nosso suporte ou presencialmente em nossa sede administrativa: Rua Ceará, 347 - São Bernardo - Campinas - SP.